Despacho 9496/2006 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 100.º e 101.º, do n.º 2 do artigo 125.º e do n.º 1 do artigo 142.º do Código do Procedimento Administrativo, revogo o meu anterior despacho 24 087/2005, de 10 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 226, de 24 de Novembro de 2005, atenta a preterição da formalidade de audiência do interessado relativamente ao sentido do parecer do Conselho Superior da Magistratura, não coincidente com o teor do relatório do inspector judicial e a falta de fundamentação daquele parecer decorrente da sua contradição com o apontado relatório, que dá por reproduzido sem esclarecer a concreta motivação da sua divergência quanto ao valor da remuneração proposta.

Publique-se e dê-se conhecimento ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, ao Conselho Superior da Magistratura e ao interessado.

27 de Março de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.