Aviso
Por ordem superior se torna público que a Dinamarca depositou, em 7 de Março de 1984, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de ratificação do Acordo Europeu Respeitante às Pessoas que Participam nos Processos perante a Comissão e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, aberto à assinatura em 6 de Maio de 1969.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 7 de Maio de 1984. - O Director-Geral, João de Matos Proença.