Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 29 de Dezembro de 1980. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.
Aviso DD194, de 26 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 21, de 26.01.1981, Pág. 217
- Data: 1981-01-26
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Sumário
Torna público que, segundo informação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, a Papua-Nova Guiné e a Austrália depositaram os seus instrumentos de ratificação à Convenção Internacional sobre a Limitação da Responsabilidade dos Proprietários dos Navios do Alto Mar e Protocolo de Assinatura.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que, segundo informação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, a Papua-Nova Guiné e a Austrália depositaram, respectivamente em 14 de Março e 30 de Julho de 1980, os seus instrumentos de ratificação à Convenção Internacional sobre a Limitação da Responsabilidade dos Proprietários dos Navios do Alto Mar e Protocolo de Assinatura, feitos em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1981/01/26/plain-14856.pdf ;
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Aviso
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