Resolução 68/2001, de 17 de Maio
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 20, de 17.05.2001, Pág. 340
- Data: 2001-05-17
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Sumário
Introduz a possibilidade de desenvolvimento de infraestruturas rodoviárias regionais através da atribuição de concessões em regime de portagem Sem Cobrança aos Utilizadores (SCUT), com financiamento por recurso a um modelo de Parceria Público-Privada (PPP) cuja abangência numa 1ª fase deverá corresponder às vias, construídas e a construír, integradas nos eixos estruturantes da ilha de São Miguel.
Aviso
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