Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo de Cuba depositou, em 21 de Novembro de 1983, os instrumentos de adesão às seguintes Convenções:

Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Arresto de Navios Oceânicos, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952;

Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimas e protocolo de assinatura, assinados em Bruxelas em 10 de Abril de 1926.

A adesão àquelas Convenções é acompanhada de reservas devidamente especificadas.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 11 de Abril de 1984. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.