Aviso DD889, de 4 de Maio

Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 103, de 04.05.1984, Pág. 1448
Data: 1984-05-04
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Sumário

Torna público ter o Governo de Cuba depositado os instrumentos de adesão à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Reservas Relativas ao Arresto de Navios Oceânicos e à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimas e protocolo de assinatura.

Texto do documento

Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo de Cuba depositou, em 21 de Novembro de 1983, os instrumentos de adesão às seguintes Convenções:

Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Arresto de Navios Oceânicos, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952;

Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimas e protocolo de assinatura, assinados em Bruxelas em 10 de Abril de 1926.

A adesão àquelas Convenções é acompanhada de reservas devidamente especificadas.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 11 de Abril de 1984. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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