Aviso 1060/2006 (2.ª série) - AP. - Nos termos do n.º 2 do artigo 69.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, faz-se saber que, por deliberação desta Câmara de 2 de Fevereiro de 2006, foi determinada a instauração de um processo disciplinar ao funcionário Fernando Augusto de Sousa Araújo.
Nos termos do mesmo artigo, tem o citado o prazo de 30 dias para apresentar a sua defesa escrita.
9 de Março de 2006. - O Instrutor do Processo, Pedro Miguel Brandão Magalhães.