Secretaria-Geral do Ministério, 12 de Setembro de 1980. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Rui Eduardo Barbosa de Medina.
Aviso DD147, de 29 de Setembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 225, de 29.09.1980, Pág. 3021
- Data: 1980-09-29
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Sumário
Torna público ter o Governo do Surinam depositado junto do Governo dos Países Baixos o instrumento de retirada da reserva feita ao abrigo do artigo 18 da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares para com os Menores.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que, em 29 de Fevereiro de 1980, o Governo do Surinam depositou junto do Governo dos Países Baixos o instrumento de retirada da reserva feita ao abrigo do artigo 18 da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares para com os Menores, concluída na Haia em 15 de Abril de 1958, de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entrou em vigor com referência àquele país em 29 de Fevereiro de 1980.
Anexos
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Aviso
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