Despacho 8364/2006 (2.ª série). - Lista n.º 13/06. - Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna de 14 de Março de 2006, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de Julho, aos cidadãos brasileiros:
... Data de nascimento
Paulo Sérgio Ferreira Gomes ... 21-7-81
Luiz Cardoso ... 10-1-77
Miriã Linesana dos Santos Pestana ... 30-4-86
Vanessa Ferreira Valentim Camacho ... 9-3-77
Simone de Santana Moura Levy ... 11-8-49
Guilmar de Rezende Gonçalves ... 7-2-72
Simone Munhoz ... 6-12-69
27 de Março de 2006. - Pelo Director-Geral, Célia Maria Peres, especialista superior CTC.
