Despacho 8359/2006 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, 16.º, n.os 1 e 2, e 18.º, n.º 4, do Decreto-Lei 28-A/96, de 4 de Abril, nomeio consultor da Casa Civil o professor José Luís de Moura Martins Jacinto, professor associado do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, com efeitos a partir de 9 de Março de 2006 e em regime de comissão de serviço, fixando-lhe os abonos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 20.º do referido diploma em 95% dos abonos de idêntica natureza estabelecidos para os assessores.
O referido consultor fica autorizado, nos termos do artigo 18.º, n.º 2, do mesmo diploma, ao exercício de actividades docentes.
28 de Março de 2006. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.