Despacho 8358/2006 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 3.º, n.º 1, e 16.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei 28-A/96, de 4 de Abril, nomeio assessor da Casa Civil o mestre Victor João de Vasconcelos Raposo Ribeiro Calvete, assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, com efeitos a partir desta data e em regime de comissão de serviço.
O referido assessor fica autorizado, nos termos do artigo 18.º, n.º 2, do mesmo diploma, ao exercício de actividades docentes.
10 de Março de 2006. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.