Despacho Normativo 22/2001, de 19 de Abril
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 16, de 19.04.2001, Pág. 279
- Data: 2001-04-19
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Sumário
Determina que a partir de 1 de Abril de 2001 e enquanto se mantiver em vigor o regime previsto no Regulamento (CE) nº 2777/2000 (EUR-Lex), da Comissão, de 18 de Dezembro, todos os bovinos com mais de 30 meses de idade apresentados nos matadouros regionais para abate e consumo, serão sujeitos aos testes rápidos aprovados de detecção da encefalopatia espongiforme bovina (EEB). Revoga o Despacho Normativo nº 8/2001 de 25 de Janeiro.
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