Despacho Normativo 21/2001, de 19 de Abril
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 16, de 19.04.2001, Pág. 279
- Data: 2001-04-19
- Secções desta página::
Sumário
Revoga o Despacho Normativo nº 133/98 de 7 de Maio. Determina que os responsáveis dos serviços e organismos da Secretaria Regional de Educação e Assuntos Sociais não podem autorizar o pagamento de quaisquer despesas de indivíduos que não sejam seus funcionários ou agentes.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/148248/despacho-normativo-21-2001-de-19-de-abril