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Resolução 46/2001, de 19 de Abril

  • Corpo emitente:
  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 16, de 19.04.2001, Pág. 274
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Sumário

Reconhecer à Secretária Regional dos Assuntos Sociais, o direito a habitação na ilha Terceira.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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