Resolução 46/2001, de 19 de Abril
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 16, de 19.04.2001, Pág. 274
- Data: 2001-04-19
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Sumário
Reconhecer à Secretária Regional dos Assuntos Sociais, o direito a habitação na ilha Terceira.
Aviso
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