Despacho 328/2002, de 7 de Janeiro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO PARA A DEFESA DO CONSUMIDOR-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 5, de 07.01.2002, Pág. 261
- Data: 2002-01-07
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Sumário
Delega competências do Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor, Acácio Manuel de Frias Barreiros, no presidente da comissão instaladora da Agência para a Segurança e Qualidade Alimentar.
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