Despacho 7661/2006 (2.ª série). - Subdelegação de competências no chefe do Centro de Recrutamento de Ponta Delgada. - 1 - No uso da autorização que me é conferida pelo n.º 5 do despacho 14/CEME/2006, do general Chefe do Estado-Maior do Exército, delego no chefe do Centro de Recrutamento de Ponta Delgada, tenente-coronel de artilharia Joaquim Pedro Ribeiro Delgado Ferrão, a competência para autorizar a concessão de credenciações nacionais no grau de confidencial, nos termos da alínea b) do n.º 2 do capítulo IV do SEGMIL 1, de 16 de Outubro de 1986.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 12 de Dezembro de 2005, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo chefe do Centro de Recrutamento de Ponta Delgada que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

3 - Com a promulgação do presente despacho é revogado o despacho 15-A/CMDT ZMA/03, de 30 de Setembro.

15 de Fevereiro de 2006. - O Comandante, Rui António Faria de Mendonça, major-general.