Despacho Normativo 17/2001, de 29 de Março
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 13, de 29.03.2001, Pág. 230
- Data: 2001-03-29
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Sumário
Proíbe aos funcionários e agentes da Administração Pública Regional, aos membros do Governo Regional, ao pessoal dos respectivos gabinetes e ao pessoal dirigente e equiparado a recepção de quaisquer regalias por motivo de deslocação em serviço público, designadamente a percepção dos denominados "pontos" ao abrigo da figura do "passageiro frequente" de companhias de avliação, ou outros similares.
Aviso
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