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Portaria 7/2000, de 27 de Janeiro

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  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 4, de 27.01.2000, Pág. 174
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Sumário

Regulamenta o exercício da pesca em águas próximas da orla costeira da Região Autónoma dos Açores e estabelecendo restrições à utilização do método de pesca à linha em tais águas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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