Portaria 7/2000, de 27 de Janeiro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA PESCAS E AMBIENTE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 4, de 27.01.2000, Pág. 174
- Data: 2000-01-27
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Sumário
Regulamenta o exercício da pesca em águas próximas da orla costeira da Região Autónoma dos Açores e estabelecendo restrições à utilização do método de pesca à linha em tais águas.
Aviso
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