Resolução 19/2001, de 22 de Fevereiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 8, de 22.02.2001, Pág. 138
- Data: 2001-02-22
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Sumário
Delega na Secretária Regional dos Assuntos Sociais competência para a prática dos actos cometidos ao dono da obra, e relativos à autorização de despesas provenientes de alterações, variantes, revisões de preços e contratos adicionais.
Aviso
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