Resolução 13/2001, de 15 de Fevereiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 7, de 15.02.2001, Pág. 119
- Data: 2001-02-15
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Sumário
Regula e define os critérios de classificação a observar nos concursos para cedência de lotes infraestruturados destinados à construção de habitação própria e permanente. Revoga a Resolução 91/92 de 11 de Junho, incluindo o mapa de classificação que lhe está anexo, e a Portaria 73/2000, de 7 de Dezembro.
Aviso
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