Portaria 7/2001, de 1 de Fevereiro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 5, de 01.02.2001, Pág. 77
- Data: 2001-02-01
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Sumário
Isenta do pagamento das taxas aprovadas pela Portaria nº 12/93, de 1 de Abril, os produtores que pretendam abater animais bovinos com mais de 30 meses de idade que não sejam submetidos aos testes rápidos de detecção da BSE.
Aviso
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