Despacho (extracto) 5190/2006, de 7 de Março
Despacho (extracto) n.º 5190/2006 (2.ª série). - Por despacho do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura de 20 de Fevereiro de 2006, no uso de competência delegada:
Dr. Jaime Manuel Belém Santana Guapo, juiz desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa - desligado do serviço para efeitos de aposentação/jubilação. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
20 de Fevereiro de 2006. - O Juiz-Secretário, Paulo Guerra.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1472580.dre.pdf .
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