Despacho 5177/2006 (2.ª série). - Subdelegação de competências no comandante do Batalhão do Serviço de Transportes. - 1 - No uso da competência que me é conferida pelos n.os 2 e 5 do despacho 621/2004 (2.ª série), de 20 de Novembro de 2003, do general Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 10 de Janeiro de 2004, subdelego no comandante do Batalhão do Serviço de Transportes (BST), o TCOR ART 10741582, António Joaquim Ramalhoa Cavaleiro, a competência para a prática dos seguintes actos no âmbito do BST:

a) Autorizar despesas com aquisição de bens e serviços, com o cumprimento das formalidades legais, até Euro 5000;

b) Autorizar a subdelegação das competências referidas no subchefe do BST.

2 - Este despacho produz efeitos desde 17 de Janeiro de 2006, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo oficial que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

23 de Janeiro de 2006. - O Governador Militar, Armando de Almeida Martins, tenente-general.