Despacho (extracto) n.º 5156/2006 (2.ª série). - Por meu despacho de 17 de Fevereiro de 2006:

Isabel Maria Amaro Nico, consultora jurídica de 1.ª classe do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública - nomeada, precedendo concurso interno de acesso geral, consultora jurídica principal, da carreira de consultor jurídico, do quadro de pessoal da citada Secretaria-Geral, a que corresponde o escalão 1, índice 510, do actual sistema retributivo da função pública, ficando exonerada da anterior categoria, com efeitos a partir da data da aceitação do novo lugar. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

21 de Fevereiro de 2006. - O Secretário-Geral, João I. Simões de Almeida.