Aviso 555/2006 (2.ª série) - AP. - Plano de Pormenor de Reabilitação e Valorização da Faixa Costeira de Sagres. - Torna-se público que, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 77.º e do n.º 3 do artigo 148.º do Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, foi deliberado em reunião da Câmara Municipal realizada em 4 de Outubro de 2005 emitir parecer favorável e proceder à discussão pública do Plano de Pormenor de Reabilitação e Valorização da Faixa Costeira de Sagres, a qual decorre que sejam 15 dias contados a partir da publicação deste anúncio no Diário da República, 2.ª série.
Os elementos que compõem o Plano de Pormenor, bem como o parecer favorável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve e respectiva consulta ao Instituto Português do Património Arquitectónico, estarão patentes, durante as horas normais de expediente, nas juntas de freguesia do concelho e na Divisão Urbanística de Planeamento e Administração da Câmara Municipal de Vila do Bispo.
No decurso do período de discussão pública poderão ser apresentadas reclamações, observações ou sugestões relacionadas com o Plano de Pormenor de Reabilitação e Valorização da Faixa Costeira de Sagres, na forma escrita, em papel timbrado (disponível nos locais supra-referidos), entregues em mão ou remetidos durante o referido período, dirigido ao presidente da Câmara Municipal, para Paços do Concelho, 8650-407 Vila do Bispo.
16 de Janeiro de 2006. - O Presidente da Câmara, Gilberto Repolho dos Reis Viegas.
(ver documento original)
