Despacho 5131/2006 (2.ª série). - 1 - No uso da faculdade que me foi conferida pela deliberação do conselho de administração n.º 170/2006, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 8 de Fevereiro de 2006, e ao abrigo do disposto nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código de Procedimento Administrativo, subdelego na directora do Serviço de Gestão de Utentes, Dr.ª Maria Isabel Borges Duarte Guerreiro, as seguintes competências:

1.1 - Solicitar anualmente às agências funerárias a prova do exercício de actividade, conforme o n.º 2 do Regulamento das Agências Funerárias;

1.2 - Assinar termos de responsabilidade relativos ao transporte de doentes em ambulância, desde que devidamente fundamentados em informação clínica;

1.3 - Visar as escalas das agências funerárias nos termos do n.º 6.3 do Regulamento das Agências Funerárias;

1.4 - Autorizar a marcação e desmarcação de consultas solicitadas pelos médicos dos serviços do Hospital de Santa Maria;

1.5 - Proceder à gestão dos gabinetes de consulta no espaço afecto às consultas externas apoiadas pelo Serviço de Gestão de Utentes;

1.6 - Assinar a correspondência e o expediente necessários ao funcionamento do Serviço de Gestão de Utentes.

2 - O presente despacho produz efeitos reportados a 1 de Junho de 2005, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo subdelegado no âmbito dos poderes agora subdelegados.

16 de Fevereiro de 2006. - O Presidente do Conselho de Administração, Adalberto Campos Fernandes.