Despacho 24242/2001, de 28 de Novembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAM DO TERRITÓRIO E DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA-MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDEN DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 276, de 28.11.2001, Pág. 19760
- Data: 2001-11-28
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Sumário
Reconhece o interesse público da construção do emissário final e estação de tratamento de águas residuais do Porto da Raiva, na freguesia de Oliveira do Mondego, concelho de Penacova, utilizando para o efeito terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN).
Aviso
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