Listagem 53/2006, de 1 de Março
-
Corpo emitente:
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direcção-Geral do Ensino Superior
-
Fonte: Diário da República n.º 43/2006, Série II de 2006-03-01.
-
Data:
2006-03-01
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1471096.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1997-08-18 -
Decreto-Lei
216/97 -
Ministério da Educação
Reconhece aos cidadãos portugueses titulares de graus académicos estrangeiros de nível, objectivos e natureza idênticos aos do grau de doutor pelas universidades, os direitos inerentes à titularidade deste. Cabe ao Ministro da Educação aprovar, por portaria, no prazo de 45 dias, as normas regulamentares que se revelem necessárias à boa execução do presente diploma.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1471096/listagem-53-2006-de-1-de-marco