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Portaria 1320/2001, de 30 de Novembro

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Sumário

Transfere para a ALGUEIROBRA - Sociedade de Urbanização e Construção, Lda., a zona de caça turística da Herdade do Castelo e Sesmarias, situada na freguesia de Vila Nova da Baronia, município de Alvito (processo nº 2159-DGF).

Texto do documento

Portaria 1320/2001
de 30 de Novembro
Pela Portaria 610/99, de 9 de Agosto, foi concessionada a António Jacinto Nascimento a zona de caça turística da Herdade do Castelo e Sesmarias (processo 2159-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova da Baronia, município de Alvito, com uma área de 463,5250 ha, válida até 9 de Agosto de 2009.

Vem agora a ALGUEIROBRA - Sociedade de Urbanização e Construção, Lda., requerer a transmissão da concessão da zona de caça atrás citada.

Assim, com fundamento no disposto no artigo 42.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 227-B/2000, de 15 de Setembro:

Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria, a zona de caça turística da Herdade do Castelo e Sesmarias (processo 2159-DGF), situada na freguesia de Vila Nova da Baronia, município de Alvito, é transferida para a ALGUEIROBRA - Sociedade de Urbanização e Construção, Lda., com o número de pessoa colectiva 504221906 e sede na Rua do Arquitecto Mateus Fernandes, 8, Algueirão.

2.º O presente processo mereceu, por parte da Direcção-Geral do Turismo, parecer favorável.

Em 29 de Outubro de 2001.
Pelo Ministro da Economia, Vítor José Cabrita Neto, Secretário de Estado do Turismo. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/147011.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-08-09 - Portaria 610/99 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade do Castelo e Sesmarias», sitos na feguesia de Vila Nova da Baronia, município de Alvito e concessiona, pelo prazo de 10 anos, a zona de caça turística da Herdade do Castelo e Sesmarias (processo nº 2159-DGF).

  • Tem documento Em vigor 2000-09-15 - Decreto-Lei 227-B/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2010-06-15 - Portaria 322/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Extingue a zona de caça turística da Herdade do Castelo e Sesmarias (processo n.º 2159-AFN) e concessiona a zona de caça turística da Herdade do Castelo e Sesmarias à ALGEIROBRA - Sociedade de Urbanização e Construção, Lda., pelo período de 12 anos, constituída pelos prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova da Baronia, município de Alvito (processo n.º 5424-AFN).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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