Despacho 4248/2006 (2.ª série). - Delegação de competências. - Nos termos dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, e para os devidos efeitos, delego na qualidade de director do Centro de Saúde de Rio Tinto e São Pedro da Cova a competência de sancionamento do termo de responsabilidade para a realização de tomografia axial computorizada em centros de radiodiagnóstico privados/convencionados, previsto no n.º 1 do despacho ministerial 16/94, de 5 de Abril, e sancionamento de termos de responsabilidade emitidos para acesso dos utentes do SNS à medicina física e de reabilitação, previsto no despacho ministerial 15/99, de 5 de Abril, bem como oxigenoterapia, aspiradores de secreção, nebulizadores e afins, termalismo, credenciais de transporte e outros exames complementares de diagnóstico, no Dr. Miguel Afonso Tribuzi Correia de Melo, assistente graduado da carreira médica de clínica geral e representante formal do RRE de Fânzeres.
31 de Dezembro de 2005. - O Director do Centro de Saúde de Rio Tinto e São Pedro da Cova, Nápoles.