Despacho 4139/2006 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - A directora da Área Funcional de Contribuintes do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Aveiro, no uso da autorização que lhe foi concedida pelo despacho 25 195/2005, do director do Centro Distrital, de 18 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 7 de Dezembro de 2005, subdelega:

1 - Na assessora Maria Emília Félix de Almeida Ferreira competência para:

1.1 - Assinar as declarações de situação contributiva requeridas nos termos da lei aplicável, desde que o contribuinte tenha a sua sede no distrito em que o Centro Distrital exerce a sua jurisdição, e certificar as situações de incumprimento perante a lei;

1.2 - Assinar certidões, incluindo as de dívida, para fundamentar a sua exigência judicial, bem como emitir outras declarações respeitantes aos contribuintes, nos termos legais aplicáveis;

1.3 - Participar ao IGFSS as dívidas liquidadas que não tenham sido objecto de regularização voluntária através do envio da respectiva certidão de dívida para efeitos de cobrança coerciva;

1.4 - Assinar, no âmbito das competências ora delegadas, com aposição do selo branco em uso neste Centro Distrital;

1.5 - Assinar a correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente do âmbito do respectivo serviço, excepto a que é dirigida a gabinetes dos membros do Governo, governadores civis e directores ou presidentes de direcções-gerais, inspecção-geral e institutos públicos;

1.6 - Aprovar o plano de férias do pessoal sob a sua dependência e autorizar as respectivas alterações, bem como o gozo de férias anteriores à aprovação dos planos e o gozo de férias interpoladas.

2 - O presente despacho produz efeitos imediatos, ficando desde já, nos termos do n.º 1 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ratificados todos os actos praticados pela assessora supra-referida a partir de 23 de Maio de 2005, no âmbito desta subdelegação de competências.

7 de Fevereiro de 2006. - A Directora da Área Funcional de Contribuintes, Maria Isabel Dias Pereira Valente.