Despacho 4053/2006 (2.ª série). - Delegações e subdelegações de competências. - 1 - No uso da autorização que me é conferida pelo despacho 2062/2006 (2.ª série), de 13 de Janeiro, do Ministro da Defesa Nacional, subdelego no administrador do Arsenal do Alfeite, contra-almirante ECN Victor Manuel Gonçalves de Brito, competência para, no âmbito daquele estabelecimento fabril, autorizar:
a) Despesas com locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até Euro750 000;
b) De acordo com os procedimentos estabelecidos, os processamentos relativos a deslocações em missão oficial ao estrangeiro.
2 - Considerando o disposto no n.º 4 do supracitado despacho, as autorizações de despesa relativas a construções e grandes reparações superiores a Euro299 278,74 ficam, porém, sujeitas à prévia concordância do Ministro da Defesa Nacional.
3 - Delego igualmente no administrador do Arsenal do Alfeite, contra-almirante ECN Victor Manuel Gonçalves de Brito, a competência para autorizar, dentro dos limites do orçamento privativo anual do Arsenal do Alfeite, as meras transferências de verbas inter-rubricas de receita e despesa, à excepção de transferências do sector público administrativo e do saldo de gerência.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 28 de Novembro de 2005, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo administrador do Arsenal do Alfeite que se incluam no âmbito desta delegação e subdelegação de competências.
5 - É revogado o meu despacho 17 945/2005 (2.ª série), de 20 de Julho.
7 de Fevereiro de 2006. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, Fernando José Ribeiro de Melo Gomes, almirante.