Despacho conjunto 205/2006. - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e no cumprimento da delegação de competências estabelecida pelo despacho 15 631/2005 (2.ª série), de 20 de Junho, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 137, de 19 de Julho de 2005, é aprovado o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na categoria de chefe de repartição, do grupo de pessoal administrativo, do quadro de pessoal não docente da Escola Superior de Enfermagem Dr. Ângelo da Fonseca, constante do anexo do presente despacho e do qual faz parte integrante.

27 de Janeiro de 2006. - O Presidente do Conselho Directivo da Escola Superior de Enfermagem Dr. Ângelo da Fonseca, António de Jesus Couto. - A Directora-Geral da Administração Pública, Teresa Nunes.

ANEXO

Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na categoria de chefe de repartição, do grupo de pessoal administrativo, do quadro de pessoal não docente da Escola Superior de Enfermagem Dr. Ângelo da Fonseca.

Princípios gerais de direito e organização política e administrativa do Estado:

1) Órgãos de soberania;

2) Competência para legislar;

3) Definição e hierarquia das leis;

4) Caracterização e estrutura da Administração Pública Portuguesa;

5) Aplicação das leis no tempo;

6) Competência para a prática de actos administrativos: competências próprias e delegadas;

7) Código do Procedimento Administrativo;

8) Estrutura orgânica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

9) Escola Superior de Enfermagem Dr. Ângelo da Fonseca - estrutura orgânica e competências.

Regime geral da função pública:

1) Regime de aposentação;

2) Relação jurídica de emprego;

3) Quadros e carreiras;

4) Recrutamento e selecção;

5) Estatuto remuneratório;

6) Férias, faltas e licenças;

7) Estatuto disciplinar;

8) Regime de incompatibilidades;

9) Mobilidade na função pública.

Contabilidade pública:

1) Princípios gerais;

2) Plano Oficial da Contabilidade Pública para o Sector da Educação (POC-Educação);

3) Orçamento de funcionamento e investimento (PIDDAC);

4) Execução de orçamentos - cabimento de despesas; processamento de vencimentos; alterações orçamentais.

Economato e gestão patrimonial:

1) Aquisição de bens e serviços;

2) Empreitadas de obras públicas;

3) Inventário.

Tribunal de Contas: visto - noção e eficácia.