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Resolução da Assembleia da República 73/2001, de 16 de Novembro

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Sumário

Resolve remeter à Procuradoria-Geral da República documentos para apuramento de eventuais ílicitos criminais, recolhidos pela Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as Causas, Consequências e Responsabilidades com o Acidente Resultante do Desabamento da Ponte sobre o Rio Douro em Entre-os-Rios.

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 73/2001
Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as Causas, Consequências e Responsabilidades com o Acidente Resultante do Desabamento da Ponte sobre o Rio Douro em Entre-os-Rios.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, o seguinte:

Proceder à remessa de certidões com a reprodução autenticada dos documentos e declarações à Procuradoria-Geral da República, para os devidos efeitos, designadamente apuramento de eventuais ilícitos criminais, em situações como o desaparecimento das cassetes de vídeo do arquivo da Junta Autónoma de Estradas e o desaparecimento dos processos de contra-ordenação do arquivo da Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Norte.

A declaração de cada depoente perante a Comissão será enviada, se autorizado pelo próprio, nos termos do artigo 15.º da Lei das Comissões de Inquéritos.

Aprovada em 31 de Outubro de 2001.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/146643.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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