Aviso 1323/2006 (2.ª série). - Nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento do Processo Eleitoral para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 7 de Fevereiro de 2004, e em cumprimento da deliberação de 23 de Janeiro e do despacho de 25 de Janeiro de 2006, anuncia-se que a eleição de um juiz dos tribunais administrativos e fiscais de 1.ª instância como vogal do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a que se reporta a alínea c) do n.º 1 do artigo 75.º do ETAF, terá lugar no dia 22 de Março de 2006 e que o respectivo mandato terminará com o dos restantes vogais anteriormente eleitos nos termos do citado dispositivo legal.

26 de Janeiro de 2006. - O Presidente, Manuel Fernando dos Santos Serra.