dre.tretas.org
Despacho 2824/2006 (2.ª série). - Nos termos do disposto no artigo 49.º do Decreto-Lei 343/99, de 26 de Agosto, autorizo que à secretária de justiça do Tribunal da Relação de Coimbra Maria Isabel Rodrigues de Almeida, seja abonado o vencimento de secretária de tribunal superior, funções que desempenha em regime de substituição, a partir de 16 de Janeiro de 2006 e enquanto se mantiver no exercício destas funções.
16 de Janeiro de 2006. - O Presidente, Carlos Manuel Gaspar Leitão.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-08-26 -
Decreto-Lei
343/99 -
Ministério da Justiça
Aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1465956/despacho-2824-2006-de-6-de-fevereiro
