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Rectificação 150/2006. - Por ter saído com inexactidão o despacho 654/2006 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 11 de Janeiro de 2006, a p. 439, rectifica-se que onde se lê "com efeitos à data de 2 de Novembro de 2005" deve ler-se "com efeitos a 1 de Dezembro de 2005".
11 de Janeiro de 2006. - A Vice-Presidente, Carla Santos.
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