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Aviso 1180/2006, de 1 de Fevereiro

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Texto do documento

Aviso 1180/2006 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 69.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 59.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, fica notificada a educadora de infância Maria da Conceição Mirante Gonçalves, da Escola E. B. 1, 2 Mouzinho de Albuquerque, na Batalha, com a última residência conhecida na Estrada Principal, 68, 2410-847 Cortes, de que, por despacho de 31 de Outubro de 2005, do director regional de Educação do Centro, lhe foi aplicada a pena de multa graduada em Euro 600, prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º do referido Estatuto, na sequência do processo disciplinar n.º 10.07/030-2003/DRC, que lhe foi instaurado.

18 de Janeiro de 2006. - A Chefe de Divisão do Gabinete de Apoio Jurídico, Maria Paula Madeira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1465310.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-01-16 - Decreto-Lei 24/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

    Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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