Despacho (extracto) n.º 1328/2006 (2.ª série). - Por despachos de 28 e 29 de Novembro de 2005, respectivamente da directora regional de Formação Profissional da Secretaria Regional de Educação da Região Autónoma da Madeira e da directora central de Gestão e Administração de Recursos Humanos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, ao abrigo da alínea a) do n.º I do despacho de delegação de competências n.º 25 493/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 237, de 13 de Dezembro de 2005:
Eliane Siqueira Pimentel, consultora jurídica principal do quadro de pessoal da Direcção Regional de Formação Profissional da Secretaria Regional de Educação da Região Autónoma da Madeira - autorizada a sua requisição para desempenhar funções no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
4 de Janeiro de 2006. - O Chefe do Departamento de Gestão e Administração de Recursos Humanos, António José dos Santos Carvalho.