Aviso 139/2006 (2.ª série) - AP. - Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação - alteração. - Nos termos do n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, torna-se pública a seguinte alteração ao Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação, aprovada pela Câmara Municipal em 16 de Novembro de 2005 e pela Assembleia Municipal em 26 de Novembro de 2005:
"A Câmara delibera prorrogar o prazo previsto no n.º 8 do artigo 3.º do Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação por mais um ano."
2 de Dezembro de 2005. - A Presidente da Câmara, Fátima Felgueiras.
