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Rectificação 40/2006. - Por ter sido publicada com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 248, de 28 de Dezembro de 2005, a rectificação 2101/2005 (2.ª série), a p. 11 083, rectifica-se que onde se lê "Fernando Alves da Silva" deve ler-se "José Fernando Alves da Silva".
29 de Dezembro de 2005. - O Presidente, Luís J. S. Soares.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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