Aviso DD1116/85, de 7 de Junho
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº [130]SUPL, de 07.06.1985
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Data:
1985-06-07
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Torna público ter o Governo do Brunei decidido tornar-se parte da Convenção Relativa à Luta contra a Discriminação no Domínio da Educação.
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo do Brunei decidiu tornar-se parte da Convenção Relativa à Luta contra a Discriminação no Domínio da Educação, concluída em Paris em 14 de Dezembro de 1960 e já ratificada por Portugal, conforme aviso publicado no Diário da República, de 27 de Março de 1981.
O Governo do Brunei decidiu igualmente tornar-se parte do Protocolo que cria uma Comissão de Conciliação e de Bons Ofícios encarregada de encontrar a solução para diferendos que possam surgir entre os Estados partes na Convenção contra a Discriminação no Domínio da Educação, adoptado em Paris a 12 de Dezembro de 1962 e já ratificado por Portugal, conforme aviso publicado no Diário da República, de 10 de Setembro de 1981.
Direcção-Geral das Relações Culturais Externas, 4 de Junho de 1985. - O Director-Geral, Nataniel Costa
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1985/06/07/plain-146.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/146.dre.pdf .
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