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Rectificação 10/2006. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, de 9 de Dezembro de 2005, a p. 17 231, o despacho (extracto) n.º 25 338/2005 (2.ª série), rectifica-se que onde se lê "Por despacho de 19 de Novembro de 2005" deve ler-se "Por despacho de 9 de Novembro de 2005".
20 de Dezembro de 2005. - O Director de Serviços, Luís Carlos Ferreira Fernandes.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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