Portaria 1157/2001
de 2 de Outubro
Considerando que com a entrada em vigor do regime geral de revelação e aproveitamento dos recursos geológicos, instituído pelo Decreto-Lei 90/90, de 16 de Março, foi estabelecido o princípio de que nos casos de exploração de recursos hidrominerais será fixado, com fundamento em estudo hidrogeológico, um perímetro de protecção para garantir a disponibilidade e características da água, bem como condições para uma boa exploração;
Considerando que o perímetro de protecção abrange três zonas, imediata, intermédia e alargada, em relação às quais os artigos 42.º, 43.º e 44.º do citado Decreto-Lei 90/90, de 16 de Março, estabelecem e permitem estabelecer proibições ou condicionantes ao exercício de certas actividades;
Considerando que a sociedade Companhia das Águas Medicinais da Felgueira, S. A., concessionária da exploração da água mineral natural a que corresponde o n.º HM-1 de cadastro e a denominação «Felgueira», sita nas freguesias de Nelas e Canas de Senhorim, concelho de Nelas, distrito de Viseu, veio propor, ao abrigo do artigo 27.º do Decreto-Lei 86/90, de 16 de Março, a delimitação do referido perímetro de protecção, apresentando para o efeito uma proposta fundamentada em estudo hidrogeológico e contendo uma planta topográfica com indicação das zonas imediata, intermédia e alargada;
Considerando que tal proposta foi aprovada nos termos do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 86/90, de 16 de Março:
Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e do Ambiente e do Ordenamento do Território, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 86/90, de 16 de Março, o seguinte:
1.º Para efeitos do disposto nos artigos 42.º, 43.º e 44.º do citado Decreto-Lei 90/90, de 16 de Março, é fixado o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o n.º HM-1 de cadastro e a denominação «Felgueira», cujas zonas e respectivos limites se indicam em coordenadas rectangulares planas, no sistema Hayford-Gauss, referidas ao ponto central:
(ver quadro no documento original)
Entre os vértices C e D deve ser seguida a margem norte do rio Mondego.
2.º As zonas e os limites são os constantes do mapa do anexo I da presente portaria, que dela faz parte integrante.
Em 6 de Setembro de 2001.
O Ministro da Economia, Luís Garcia Braga da Cruz. - O Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
ANEXO I
Zonas do perímetro de protecção para a concessão hidromineral n.º HM-1, denominada «Felgueira»
Extracto das cartas n.os 200 e 211 dos Serviços Cartográficos do Exército, à escala de 1:25000
(ver planta no documento original)
