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Aviso 106/2001, de 27 de Setembro

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Sumário

Torna público ter, em 18 de Julho de 2001, em Rabat, sido procedido à troca dos instrumentos de ratificação, conforme o previsto no artigo 20.º da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinada em Évora em 14 de Novembro de 1998.

Texto do documento

Aviso 106/2001
Por ordem superior se torna público que, em 18 de Julho de 2001, em Rabat, se procedeu à troca dos instrumentos de ratificação, conforme o previsto no artigo 20.º da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinada em Évora em 14 de Novembro de 1998.

A citada Convenção foi aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 17/2000 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 5/2000, publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 55, de 6 de Março de 2000.

Nos termos do artigo 20.º da citada Convenção, esta entrou em vigor em 1 de Setembro de 2001.

Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 10 de Setembro de 2001. - O Director-Geral, José Caetano de Campos de Andrada da Costa Pereira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/145434.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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