Aviso 106/2001
Por ordem superior se torna público que, em 18 de Julho de 2001, em Rabat, se procedeu à troca dos instrumentos de ratificação, conforme o previsto no artigo 20.º da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinada em Évora em 14 de Novembro de 1998.
A citada Convenção foi aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 17/2000 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 5/2000, publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 55, de 6 de Março de 2000.
Nos termos do artigo 20.º da citada Convenção, esta entrou em vigor em 1 de Setembro de 2001.
Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 10 de Setembro de 2001. - O Director-Geral, José Caetano de Campos de Andrada da Costa Pereira.