Declaração de Rectificação 19/2001
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto 37/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 218, de 19 de Setembro de 2001, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

Onde se lê:
«Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Setembro de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres.»

deve ler-se:
«Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Setembro de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres.

Assinado em 12 de Setembro de 2001.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 13 de Setembro de 2001.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Setembro de 2001. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.