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Aviso (extracto) 22303/2009, de 11 de Dezembro

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Sumário

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com trabalhadora na sequência da modificação da situação jurídico-funcional motivada pela alteração obrigatória da sua posição remuneratória

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 22303/2009

Em cumprimento do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27/2, torna-se público que foi celebrado um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na sequência da modificação da situação jurídico - funcional motivada pela alteração da posição remuneratória por opção gestionária prevista no artigo 46.º e n.º 1 do artigo 47.º da Lei 12-A/2008, de 27/2, com a trabalhadora Maria de Lurdes Lopes Calmeiro, da categoria e carreira de Assistente Técnico, com a remuneração base correspondente à 6.ª posição da tabela remuneratória única.

29 de Outubro de 2009. - O Presidente da Junta de Freguesia, João Luís Costa Nunes, Dr.

302547429

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1452151.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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