Procedimento concursal de recrutamento para o preenchimento de dois postos de trabalho de assistente operacional, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto.
1 - Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009,de 22 de Janeiro, faz-se público que, na sequência de deliberação da Junta de Freguesia de 7 de Novembro de 2009, se encontra aberto pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal na modalidade de relação de emprego público por tempo determinável - contrato a termo resolutivo incerto, para contratação de dois assistentes operacionais, para a actividade de, respectivamente:
Ref.ª a) motorista de transportes colectivos e apoio geral às actividades da freguesia;
Ref.ª b) apoio geral às actividades da freguesia, fiscalização do espaço e equipamentos públicos;
O procedimento concursal destina-se à ocupação de 2 postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinável - contrato a termo resolutivo incerto, previsto no mapa de pessoal da freguesia, ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 93.º conjugado com os artigos 106.º e 107.º do RCTFP aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, sendo o seu termo os respectivos protocolos de delegação de competências com a Câmara Municipal de Sintra.
2 - Local de Trabalho: na área da Freguesia de Agualva, e no caso do motorista, todo o território da União Europeia.
3 - Caracterização do posto de trabalho (assistente operacional): exercem funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em directivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correcta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.
4 - Descrição sumária das funções:
Refª a) Conduzir veículos de transporte colectivo de passageiros, incluindo transporte de crianças, e, quando necessário, viaturas ligeiras, com o grau de complexidade funcional 1.
Refª b) Acompanhar os trabalhos realizados no espaço e equipamentos públicos, realizar pequenas reparações e trabalhos de manutenção, realizar relatórios do estado de conservação do espaço público e dos equipamentos públicos.
5 - Posicionamento remuneratório: Os candidatos a assistente operacional terão por base de referência a 1.ª posição remuneratória e o nível remuneratório 1. Deverão ainda ter em conta o preceituado no artigo 55.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro que o posicionamento dos trabalhadores recrutados numa das posições remuneratórias da categoria é objecto de negociação com a entidade empregadora pública e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
6 - Possuir como habilitações literárias: escolaridade obrigatória ainda que acrescida de formação profissional adequada, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
7 - Requisitos de Admissão:
7.1 - Requisitos gerais de admissão: Os previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, a saber:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não interdito para o exercício das funções a que se propõe desempenhar;
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
Não podem ser admitidos os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
7.2 - Requisitos especiais: Posse de carta de condução adequada.
7.3 - Para cumprimento do estabelecido nas alíneas a) e b) do n.º 5, do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro:
a) Que o recrutamento se inicie de entre trabalhadores que não pretendam conservar a qualidade de sujeitos de relações jurídicas de emprego público constituídas por tempo indeterminado;
b) Se encontrem colocados em situação de mobilidade especial.
7.4 - No caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho por aplicação do disposto do número anterior, se proceda ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego por tempo determinado ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.
8 - Tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência que devem presidir à actividade municipal, no caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por aplicação do disposto no número anterior, se proceda ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego por tempo determinado ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.
9 - Os métodos de selecção a utilizar no presente concurso, serão, nos termos dos artigos 11.º, e 12.º, da Portaria 83-A/2009 de 22/01 em conjugação com o previsto no artigo 6.º da LVCR, Avaliação Curricular e entrevista de avaliação de competências;
Os métodos de selecção são valorados nos termos do previsto no artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01.
9.1 - A Avaliação curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida. Para tal serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto a ocupar, e que são os seguintes: Habilitação académica ou curso equiparado, Formação profissional, Experiência profissional e Avaliação de desempenho.
9.2 - A Entrevista de avaliação de competências visa avaliar, numa relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. Para esse efeito será elaborado um guião de entrevista composto por um conjunto de questões directamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido.
9.3 - Haverá a possibilidade de indicar a opção por métodos de selecção nos termos do n.º 2 do artigo 53.º da LVCR.
9.4 - Os métodos de selecção serão aplicados de forma faseada, dada a urgência na contratação dos trabalhadores, sendo excluídos os candidatos que obtiverem uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhes sendo aplicado o método ou fases seguintes;
9.5 - Classificação Final: a resultante da média aritmética simples das classificações obtidas em cada um dos métodos de selecção:
CF = (AC x 60 % + EAC x 40 %)
em que:
CF - Classificação Final;
AC - Avaliação Curricular;
EAC - Entrevista de Avaliação de Competências.
9.6 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
10 - Quotas de Emprego: dar-se-á cumprimento ao previsto no n.º 3, artigo 3.º do Decreto-Lei 29/01, de 03 de Fevereiro, ou seja, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, devendo para tal declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência, sendo dispensada a apresentação imediata do documento comprovativo.
11 - Júri do concurso:
Refª a) Presidente: Eng.º Rui Miguel Magalhães Castelhano, Presidente da Junta; Vogais efectivos: Luís Fernando da Trindade Roberto, Vogal, e Filomena Alcina Amaro Ferreira Pires, Coordenadora Técnica; Substituto do Presidente do Júri: Luís Fernando da Trindade Roberto. Vogais suplentes: Ana Cristina Mendes de Moura Almeida e Sandra Cristina Garcia Alves.
Refª b) Presidente: Eng.º Rui Miguel Magalhães Castelhano, Presidente da Junta; Vogais efectivos: Domitila Maria Bernando de Matos, Vogal, e Filomena Alcina Amaro Ferreira Pires, Coordenadora Técnica; Substituto do Presidente do Júri: Domitila Maria Bernando de Matos. Vogais suplentes: Ana Cristina Mendes de Moura Almeida e Sandra Cristina Garcia Alves.
12 - As actas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e os sistema de valoração final do método, serão facultadas aos candidatos quando solicitadas.
13 - Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível na secretaria da junta e entregue pessoalmente na secretaria da junta ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, para Junta de Freguesia de Agualva, Rua António Nunes Sequeira, 16, 2735-054 Agualva, devendo constar, os seguintes elementos: Identificação completa do candidato (nome, estado civil, profissão, data de nascimento, nacionalidade, filiação, número e data do Bilhete de Identidade, bem como o seu serviço emissor, número de contribuinte, residência, código postal, telefone e endereço electrónico, caso exista);
13.1 - A apresentação da candidatura, deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, de fotocópia do certificado das habilitações literárias, fotocópias do Bilhete de Identidade e do Cartão de Contribuinte, fotocópia da carta de condução.
13.2 - Os candidatos são dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos a que se referem as alíneas a), b), c) d) e e) do n.º 7 do presente aviso, desde que declarem sob compromisso de honra, no próprio requerimento, e em alíneas separadas, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um deles.
14 - Os candidatos que exerçam funções ao serviço na Junta de Freguesia de Agualva, ficam dispensados de apresentar a fotocópia do certificado de habilitações, desde que o referido documento se encontre arquivado no respectivo processo individual, para tanto, deverão declará-lo no requerimento.
15 - Não serão aceites candidaturas enviadas pelo correio electrónico.
16 - A lista unitária da ordenação final dos candidatos será publicitada no site da junta (www.jf-agualva.pt) bem como remetida a cada concorrente por correio electrónico ou ofício registado, em data oportuna, após aplicação dos métodos de selecção.
17 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no primeiro dia útil seguinte à data da publicação do presente aviso no Diário da República, na página electrónica da Junta de Freguesia de Agualva e num jornal de expansão nacional, por extracto, num prazo máximo de 3 dias úteis contados da mesma data.
18 - Foi dispensada a consulta à ECCRC por não se encontrar constituída e em funcionamento a entidade, conforme informação constante no site oficial da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público.
19 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
Agualva, 27 de Novembro de 2009. - O Presidente da Junta de Freguesia, Rui Miguel Magalhães Castelhano.
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