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Torna-se público que, por meu despacho de 02 de Novembro de 2009, nomeei, nos termos do artigo 73.º da Lei 169, de 18 de Setembro alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, Rui Manuel Serrano Raposo, Secretário da Vereadora Maria Helena Figueira d'Aguilar, com efeitos a 02 de Novembro de 2009.
Município de Vidigueira, 23 de Novembro de 2009. - O Presidente da Câmara, Manuel Luís da Rosa Narra.
302620482
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1914-05-22 -
Lei
169 -
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Secundária
Estabelece as normas a seguir no provimento dos lugares de empregados menores nos liceus.
2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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