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Deliberação (extracto) 3300/2009, de 11 de Dezembro

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Sumário

Empreitada de construção do Centro Escolar de Marinhais - regime excepcional para ajuste directo

Texto do documento

Deliberação (extracto) n.º 3300/2009

Empreitada de Construção do Centro Escolar de Marinhais - Regime Excepcional para Ajuste Directo

Nos termos do n.º 1, do artigo 2.º, do Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro, torna-se público que a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, em reunião ordinária de 26 de Outubro de 2009, deliberou considerar, ao abrigo do n.º 5, do artigo 1.º, do Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro, o investimento de Construção do Centro Escolar de Marinhais, inserido na Modernização do Parque Escolar do Concelho de Salvaterra de Magos, prioritário para efeitos das medidas excepcionais de contratação pública, previstas no n.º 1, do artigo 1.º, do referido decreto-lei, designadamente o recurso ao ajuste directo.

Município de Salvaterra de Magos, 20 de Novembro de 2009. - A Presidente da Câmara Municipal, (Ana Cristina Ribeiro).

302612714

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1452137.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-02-06 - Decreto-Lei 34/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece medidas excepcionais de contratação pública, a vigorar em 2009 e 2010, destinadas à rápida execução dos projectos de investimento público considerados prioritários.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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