Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação, Taxas e Compensações Urbanísticas do Município de Lagos - Alteração - Apreciação pública
Célia de Fátima da Assunção Correia, Directora do Departamento de Suporte Técnico e Administrativo da Câmara Municipal de Lagos:
Faz público, no uso da competência delegada e para cumprimento do estipulado no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho e Lei 60/2007, de 4 de Setembro conjugado com o artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro e da deliberação tomada pela Câmara Municipal de Lagos, na sua reunião realizada a 18 de Novembro de 2009, que se encontra em fase de apreciação pública, pelo período de 30 dias, contados a partir da data da publicação no Diário da República, o projecto de alteração do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação, Taxas e Compensações Urbanísticas do Município de Lagos.
Nestes termos o Projecto de Regulamento, encontra-se disponível para consulta no Balcão Virtual em www.cm-lagos, e nas Juntas de Freguesia, entre as 9 horas e as 17 horas, convidando-se todos os interessados para no decorrer do prazo acima referido, apresentarem por escrito, as reclamações, observações ou sugestões que acharem por convenientes, endereçadas por correio ao Serviço de Gestão de Fluxos de Informação da Câmara Municipal de Lagos (Paços do Concelho Séc. XXI, Praça do Município - Lagos, e por correio electrónico (expediente.geral@cm-lagos.pt).
E para geral conhecimento, se publica o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
Lagos, 25 de Novembro de 2009. - A Directora do Departamento de Suporte Técnico, Dr.ª Célia de Fátima da Assunção Correia.
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